Um projeto de lei enviado na semana passada pela prefeitura de Santa Maria à Câmara de Vereadores deve resolver um grande impasse que atinge 3 mil pessoas que vivem à beira dos trilhos na cidade. A proposta prevê que o município se adeque à lei federal aprovada no final de 2019 e que reduz a chamada área não edificante em terrenos às margens de rodovias, ferrovias, rios e sangas. Vale lembrar que essa lei não mudou a chamada faixa de domínio de rodovias e ferrovias, que é a distância que precisa ser reservada para futuras ampliações. Já a faixa não edificantes é a área dentro dos terrenos privados, às margens de estradas, em que não é possível fazer construções.
Segundo a procuradora geral do município, Rossana Schuch Boeira, a estimativa é que, se esse projeto for aprovado, deve reduzir de cerca de 3 mil (800 famílias) para apenas 100 o número de pessoas que precisarão ser removidas das beiras dos trilhos aqui na cidade. Isso deve resolver um grande impasse que ocorre hoje na Justiça Federal, em que havia sido exigida a remoção dessas 800 famílias. Essa mudança será possível porque a lei federal permite reduzir de 15 para 5 metros a área não edificante à beira de estradas, de 30 para 15 metros às margens de córregos, e para só 15 metros à beira de trilhos - hoje, a distância é variável, podendo ser de 30, 60, 100 ou até 140 metros, dependendo do local. Por isso, Rossana diz que os chamados "beira-trilhos" devem ser os mais beneficiados.
- A lei federal agora permite que o Município tenha autonomia para decidir, já que conhece a situação local. Nós baixamos as distâncias para o mínimo permitido pela lei, mantendo todas as condições de segurança. As novas medidas terão impacto social e econômico positivo, diminuindo as judicialização de casos e diminuindo os processos já andamento, pois as edificações que antes estavam fora das regras passam a estar dentro das regras - explica Rossana.
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A prefeitura deve notificar a empresa de transporte ferroviário Rumo que o projeto foi entregue na Câmara. Se ocorrer a aprovação, mudando as faixas não edificáveis à beira dos trilhos de todos para 15 metros e tornando aplicável a lei federal, os casos passarão a ser tratados pontualmente, onde ainda houver situações de risco. Ou seja, mesmo que a casa estiver erguida fora dos 15 metros, poderá haver a necessidade de remoção, mas apenas onde essa distância não seja segura e que um trem possa atingir a moradia em caso de acidente.
No caso das famílias que ainda tiverem de ser removidas, Rossana lembra que a obrigação da Rumo é de fazer a desocupação. Se a família estiver dentro das regras de baixa renda, o município tem de dar moradia para elas, por meio da regularização fundiária. Mas isso será discutido mais adiante.
PARA ENTENDER
Desde 2018, a Rumo, concessionária da malha ferroviária no Estado, vem recorrendo à Justiça para obter a reintegração de posse, o que levou a Advocacia Geral da União (AGU) a pedir a suspensão das ações e buscar a conciliação com soluções administrativas para os municípios. A associação de moradores de Cruz Alta identificou registros em vários trechos que indicam faixas inferiores às alegadas pela Rumo.
MINISTROS FALA QUE FAMÍLIAS SERÃO BENEFICIADAS
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, garantiu ao senador Lasier Martins (Podemos-RS) e a representantes de famílias residentes às margens das ferrovias nas cidades gaúchas de Cruz Alta, Tupanciretã e Alegrete que o governo apoiará medidas para superar o impasse entre eles e a Rumo, concessionária da malha ferroviária no Rio Grande do Sul.
Durante audiência na quarta-feira com o ministro, foi informado ao senador que as cerca de 15 mil famílias residentes na faixa de domínio de 15 metros das ferrovias de 55 municípios gaúchos poderão continuar nas residências, sem risco de despejo, até que sejam implantados estudos sobre a concessão da Malha Sul. Serão beneficiadas habitantes de Júlio de Castilho, Santa Maria, Passo Fundo, Erechim, Ijuí, Uruguaiana, São Borja, Carazinho, entre outras cidades.
O ministro disse que fará a qualificação do pedido de renovação da concessão, na qual serão examinados municípios com viabilidade econômica para receber contornos ferroviários. Ele se comprometeu ainda a suspender temporariamente notificações que foram enviadas para que essas famílias fossem tiradas sem indenizações das áreas próximas às ferrovias, muitas delas construídas antes mesmo da existência dos trilhos.
Freitas acrescentou que, no caso de municípios que não têm operações ferroviárias há anos, mas mesmo assim estavam com construções sendo notificadas pelas concessionárias e pela ANTT serão excluídos do contrato.
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